[DOWNLOAD] "Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas" by Fernanda Paula Oliveira # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas
Author : Fernanda Paula Oliveira
Release Date : January 10, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 543 KB

Description

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.