eBook details
- Title: Nulidades UrbanÃsticas - Casos e Coisas
- Author : Fernanda Paula Oliveira
- Release Date : January 10, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 543 KB
Description
A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domÃnios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.